A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
👉🏼 Edital Lei Paulo Gustavo Guaíba – Chamamento Público – Retificação
👉🏼 Proponentes aprovados no Edital Lei Paulo Gustavo Guaíba Chamamento Público – Parecerista
LEI COMPLEMENTAR No 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
DECRETO No 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
